Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCebraspe 2021
MPE SC
Questão de Legislação Penal Especial
O princípio da insignificância pode incidir em processos relativos à prática de atos infracionais por crianças e adolescentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.