Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui a base legal de noção de proteção integral, em que todas as crianças e adolescentes são prioridade absoluta, desfrutam dos mesmos direitos e deveres compatíveis com seu desenvolvimento e devem ser cuidados pela família, sociedade e Estado. Sendo assim, prevê dispositivos para o julgamento de adolescentes infratores. (in MESSA, 2010, p. 58). Assinale a alternativa incorreta com relação ao que determina, no caso de adolescentes infratores, o ECA:

Accepted Answer

D) O adolescente é visto como imputável e dessa forma, será punido como qualquer indivíduo pelo delito praticado

Answer

A) O adolescente que pratica um ato infracional é inimputável, mas não fica impune

Answer

B) O ECA responsabiliza o adolescente infrator, de acordo com a legislação especial, levando em conta a sua condição peculiar de desenvolvimento

Answer

C) O ECA prevê como medidas a necessidade de reeducação e ressocialização

Answer

E) Dentre as medidas socioeducativas, o ECA prevê, por exemplo, medidas em meio aberto, não privativas de liberdade como: advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida

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