Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasUnifil 2021
Pref Terra Boa
Questão de Legislação Penal Especial
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Dispõe o Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto: I. advertência. II. obrigação de não reparar o dano. III. prestação de serviços à comunidade. IV. liberdade assistida. V. inserção em regime de liberdade. VI. internação em estabelecimento prisional.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.