Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCebraspe 2021
TJ RJ
Questão de Legislação Penal Especial
A remissão é instituto que se desdobra em consequências jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Público
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.