Ato infracional e medidas socioeducativas

FEPESE· Pref Mafra· 2021

De acordo com a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de…

IBFC· SEJUF PR· 2021

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui a base legal de noção de proteção integral, em que todas as crianças e adolescentes são prioridade absoluta, desfrutam dos mesmos direitos e deveres compatíveis com…

IBGP· SEJUSP MG· 2021

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado adolescente aqueles que estão na faixa etária entre 12 e 18 anos. Os serviços destinados aos adolescentes que cometem atos infracionais devem considera…

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2021

Quanto à prática de atos infracionais por adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.

NOSSO RUMO· Pref Caraguatatuba· 2021

A respeito dos Direitos Individuais, da Prática de Ato Infracional, no ECA, assinale a alternativa correta.

IBGP· SEJUSP MG· 2021

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA em relação às medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:

FGV· TJ PR· 2021

Fabiano, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo com o emprego de arma de fogo, cumprindo medida socioeducativa de internação pelo prazo de seis meses. Após a realização de audiência de…

IBGP· SEJUSP MG· 2021

No que diz respeito à prática de atos infracionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos direitos individuais do menor infrator, assinale a alternativa INCORRETA:

INSTITUTO IBDO· Pref Iguaba Gde· 2021

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do tema "Prática de Ato Infracional", analise as afirmativas abaixo, marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a alternativa que apresent…

Avança SP· Pref Laranjal Pta· 2021

No que tange ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – São penalmente inimputáveis os maiores de 18 (dezoito) anos. II – Considera-se ato infra…

Cebraspe· MPE SC· 2021

Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.

FGV· Pref Paulínia· 2021

Leia o trecho a seguir. De acordo com o ECA, o juiz decidiu que o ato infracional praticado por Antônio, de 14 anos, surpreendido vendendo maconha no pátio da escola, demanda que o Estado preste atenção maior àquele jov…

Cebraspe· PC SE· 2021

Se for encontrado, Pedrinho poderá ser encaminhado para internação em estabelecimento educacional.

Fundação La Salle· Pref Canoas· 2021

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente:

ASCONPREV· Pref Moreilândia· 2020

Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entr…

GUALIMP· Pref Conc Macabu· 2020

De acordo com seus conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), analise as afirmações a seguir: I. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a…

CPCON· Pref S M Taipu· 2020

Assinale a alternativa que, conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, elenca CORRETAMENTE medidas sócio-educativas a serem aplicadas por autoridade competente, em caso de prática de ato infracional.

GUALIMP· Pref Areal· 2020

“É uma medida aplicada nos casos de ato infracional com reflexos patrimoniais. Trata-se de medida poucas vezes aplicada, até porque, em regra, é desprovida do necessário planejamento e acompanhamento, ficando restrita a…

Vunesp· Pref Cananéia· 2020

Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, verificada essa prática, a autoridade competente poderá aplicar, dentre outras medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidad…

Vunesp· Pref Cananéia· 2020

A partir da Lei no 8.069/1990 (ECA), crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta d…