Questões de Legislação Penal Especial
Ato infracional e medidas socioeducativas
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- ECA, art. 1044×
- ECA, art. 1014×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Ato infracional e medidas socioeducativas
Vunesp· Pref Sertãozinho SP· 2023
A abordagem ao adolescente autor de ato infracional envolve ações diversas, desde o momento em que é entregue pela autoridade policial e apresentado ao Promotor de Justiça, passando pela aplicação de medida socioeducati…
ResolverFundatec· Pref Porto Alegre· 2023
Ao adolescente que cometeu um ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas, dispostas no Art. 112, EXCETO:
ResolverIBADE· Pref Ibatiba· 2023
O Juiz da Comarca da cidade de Maravilhas, verificou a necessidade de aplicação da medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto…
ResolverFCC· DPE ES· 2023
Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser infonnado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo qu…
ResolverIGECS· Pref Barueri· 2023
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre as Garantias Processuais, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as segu…
ResolverFGV· TJ GO· 2023
Robson, adolescente de 17 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, praticado em coautoria com Mário, de 30 anos de idade. Os policiais transportam Robson e Mário em…
ResolverVunesp· Pref Peruíbe· 2023
Conforme define o ECA, o adolescente com idade entre 12 e 18 anos que pratica um ato infracional, análogo a crime ou contravenção, pode estar sujeito a medidas s ocioeducativas. A atribuição dessa medida é determinada p…
ResolverFGV· TJ GO· 2023
Wellington, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a roubo qualificado, tendo-lhe sido aplicada medida socioeducativa de internação. Após o decurso de 1 ano de cumprimento da medida e tendo em vista o t…
ResolverFAUEL· Pref Lupionópolis· 2023
O Art. 52 da Lei nº 12.594/2012 descreve que o cumprimento das medidas socioeducativas, destinadas a adolescente que pratique ato infracional, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semili…
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· Pref Jaguariaíva· 2023
O adolescente privado de liberdade em decorrência de medida de internação está sujeito a certas restrições, mas também tem determinados direitos decorrentes dessa condição. Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da…
ResolverFundep· DPE MG· 2023
Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é direito do adolescente privado de liberdade:
ResolverVunesp· Pref Campinas· 2023
Por ter cometido um ato infracional, Douglas, 13 anos, deverá cumprir medida socioeducativa de liberdade assistida. Por estar fora da escola, a assistente social, orientadora designada para acompanhar, auxiliar e orient…
ResolverInstituto Verbena· Pref S Helena de GO· 2023
No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
ResolverIVIN· Pref Canto do Buriti· 2023
Quando praticada por uma criança ou adolescente, a conduta tipificada como crime ou contravenção penal no Código Penal, recebe, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA),…
ResolverUnifil· Pref Maringá· 2023
De acordo com o Art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado
ResolverCETAP· SEMAS PA· 2023
Estão corretos apenas os itens:
ResolverCom. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2023
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:
ResolverIVIN· Pref Valença do PI· 2023
As Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (L.A), destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, devem ser cumpridas obrigatoriamente em:
ResolverFGV· DPE RS· 2023
Jefferson, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a roubo, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo prazo inicial de doze meses. Decorridos seis meses de cumprimento da medida,…
ResolverCebraspe· Pref São Cristóvão· 2023
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação são obrigadas a
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