Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFundatec 2023
Pref Porto Alegre
Questão de Legislação Penal Especial
Ao adolescente que cometeu um ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas, dispostas no Art. 112, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.