Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasUnifil 2023
Pref Maringá
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.