Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasInstituto Verbena 2023

Pref S Helena de GO

Questão de Legislação Penal Especial

No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.