Questão de Legislação Penal Especial

A abordagem ao adolescente autor de ato infracional envolve ações diversas, desde o momento em que é entregue pela autoridade policial e apresentado ao Promotor de Justiça, passando pela aplicação de medida socioeducativa, até a sua execução. Esse processo requer competências para planejar a execução das medidas. Para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, o ECA (art. 88, V) estabelece que os órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, tenham como diretriz