Question

Por ter cometido um ato infracional, Douglas, 13 anos, deverá cumprir medida socioeducativa de liberdade assistida. Por estar fora da escola, a assistente social, orientadora designada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, dirigiu-se a uma escola municipal de Campinas no intuito de obter uma vaga e matriculá-lo. É correto afirmar que, para situações de adolescentes autores de ato infracional, a Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê que:

Accepted Answer

D) sob o regime de liberdade assistida, o adolescente terá que frequentar a escola, e incumbe ao seu orientador supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

Answer

A) o(a) orientador(a) não é responsável legal pelo adolescente, portanto, não está autorizado a fazer solicitação ou efetivação de matrícula, tal pedido deve ser solicitado por um dos genitores do menor.

Answer

B) os órgãos colegiados, como o Conselho Escolar, devem aprovar a matrícula de adolescentes que estiveram ou estejam em conflito com a lei.

Answer

C) haja a aplicação de uma das medidas socioeducativas ministrada em meio fechado: internação em unidades de semiliberdade e reclusão em casa de internação.

Answer

E) a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, para preservar os demais estudantes, deve ser cumprida em entidade exclusiva para infratores, com adolescentes separados por idade e gravidade da infração.

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