Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFundep 2023
DPE MG
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é direito do adolescente privado de liberdade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.