Questões de Direito Processual Penal
Aplicação e interpretação da lei processual penal
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- CPP, art. 3º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Aplicação e interpretação da lei processual penal
FCC· DPE-AM· 2013
De acordo com entendimento sumulado,
ResolverCebraspe· POLC AL· 2013
A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado.
Julgar o itemUEG· PC GO· 2013
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:
ResolverCebraspe· PRF· 2013
Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.
Julgar o itemCebraspe· SENAPPEN· 2013
Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Proce…
Julgar o itemFCC· TJ PE· 2013
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
ResolverIOBV· PM SC· 2013
Analise as proposições que estão em conformidade com o Código de Processo Penal vigente: I. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requ…
ResolverCebraspe· TJ RN· 2013
Considerando os princípios constitucionais do processo penal e as disposições do CPP acerca da aplicação da lei processual penal, assinale a opção correta.
ResolverCebraspe· SENAPPEN· 2013
A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos…
Julgar o itemCebraspe· PG DF· 2013
A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disp…
Julgar o itemCebraspe· TRE MS· 2013
No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.
ResolverCebraspe· PG DF· 2013
A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.
Julgar o itemCebraspe· PC BA· 2013
A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.
Julgar o itemUEPA· PC-PA· 2013
Sobre a eficácia da lei processual penal é correto afirmar que:
ResolverCebraspe· TJDFT· 2013
A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.
Julgar o itemIESES· TJ RS· 2013
Assinale a alternativa correta, acerca da aplicação da lei processual penal no tempo:
ResolverCebraspe· TJ AC· 2012
No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.
ResolverINCAB (ex-FUNCAB)· MPE RO· 2012
A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:
ResolverUFMT· TJ MT· 2012
Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas: I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional. II -…
ResolverFGV· PC MA· 2012
Os verbetes de súmula produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de, em regra, não vincularem a atuação dos juízes dos diversos tribunais do país, funcionam como orientação, de…
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