Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2013
PG DF
Questão de Direito Processual Penal
No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem. A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.