Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2013
SENAPPEN
Questão de Direito Processual Penal
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.