Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2013

TJDFT

Questão de Direito Processual Penal

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir. A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.