Aplicação e interpretação da lei processual penal

Cebraspe· TJ AC· 2012

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.

Instituto AOCP· SECAD TO· 2012

Qual das alternativas a seguir confirma a tese de que “toda norma é uma integração dinâmica de fatos e valores”?

FCC· TJ PE· 2012

A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere: I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem. II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se e…

PUC PR· TJ MS· 2012

Analise as proposições seguintes acerca da aplicação da lei processual penal brasileira no tempo e no espaço. I. Considere que um determinado ilícito penal fora praticado a bordo de uma aeronave privada a serviço do Gov…

Cebraspe· TJ AC· 2012

A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública…

FCC· MPE AL· 2012

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

FCC· TJ PE· 2012

A respeito da lei processual penal no tempo, considere: I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior. II. A lei processual nova não se aplicará aos pr…

Com. Exam. (TJ SC)· TJ SC· 2012

Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar: I. A interposição de recurso, mesmo sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória, obsta a expedição de mandado de p…

FCC· TJ RJ· 2012

A lei processual penal

Cebraspe· MPE PI· 2012

A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou bené…

Cebraspe· TJ BA· 2012

Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal.

INCAB (ex-FUNCAB)· MPE RO· 2012

“Sempre que o ato processual tenha uma forma prevista em lei, deve ser praticado segundo a formalidade legal, sob pena de nulidade.” A assertiva acima reflete o seguinte Princípio Processual:

Cebraspe· TJ AC· 2012

A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.

IBFC· Pref João Pessoa· 2012

Lei o texto abaixo e responda o que se pede. “Suponha-se que exista um número grande de indivíduos em uma sociedade que necessitem alugar prédios para suas moradas. Os edifícios são poucos e, havendo muita demanda, é ce…

Com. Exam. (TJ SC)· TJ SC· 2012

Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar: I. É possível o desaforamento de processo da competência do Júri sem a audiência da defesa quando, fundada em assertivas…

FCC· MPE AP· 2012

A lei processual penal

Com. Exam. (TJ SC)· TJ SC· 2012

Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar: I. Não é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da prete…

Cebraspe· TJ AC· 2012

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Cebraspe· TRF 1· 2011

Considerando as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, a extradição e as convenções, os tratados de direito internacional relativos ao processo p…

FCC· TRF 1· 2011

Para o julgamento pelo Plenário de alteração ou cancelamento de enunciado de súmula, o quorum é de