Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2013
PG DF
Questão de Direito Processual Penal
No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem. A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.
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