Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoOutros temasIBADE 2024

Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO

Questão de Direito Administrativo

Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo. I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados ou não os direitos adquiridos. II. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. III. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.