O direito da Administração de anular os… (Instituto Verbena 2025)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoAtos administrativosInstituto Verbena 2025

CAMÂRA MUNICIPAL DE PORANGATU - GO

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Acinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Bdez anos, contados da data em que foram praticados, independente de má-fé.Cdez anos, nos casos de efeitos patrimoniais contínuos.Dcinco anos, contados da data em que foram revogados os atos que foram ilegalmente praticados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.