Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Quadrix 2025
CRC SP
Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir. Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá‑lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando‑se, contudo, os direitos adquiridos pelos interessados de boa‑fé.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.