Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoAtos administrativosAvança SP 2025

CM Itupeva

Questão de Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. II - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. III - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Está CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.