Questões de Direito Administrativo · Ibest
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Ibest 2025
CRM DF
Questão de Direito Administrativo
Em 2018, ato favorável concedeu autorização a determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé, cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária. À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.