Questões de Direito Administrativo · Ibest
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Ibest 2025
CREFITO 9
Questão de Direito Administrativo
2025 4
Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 alcança o controle jurisdicional de legalidade, limitando o Judiciário quanto à invalidação de atos administrativos favoráveis.
Lei seca citada
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