Nos termos da lei, o direito da Adminis… (FCC 2009)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FCC 2009

TJ AP

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Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,

Anão ocorre tal prazo de decadência.Bo prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.Co prazo de decadência considera-se suspenso.Do prazo de decadência considera-se interrompido.Eo prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

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