Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FCC 2009
TRT 3
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
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