Questões de Direito Administrativo · FEPESE
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FEPESE 2010
SEF SC
Questão de Direito Administrativo
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O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.