Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Cebraspe 2010
MS
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público. A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.