Question

Servidor público federal aposentado morre sem deixar esposa nem filhos. Sabendo dessa circunstância, sua antiga empregada falsifica uma certidão de casamento, habilita-se perante a Administração como sua esposa, e tem deferido o direito ao pagamento de pensão por morte. Passados dez anos, a falsidade é descoberta. Considerando tais fatos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A administração poderá anular o ato de concessão da pensão por morte, pois não corre o prazo de decadência administrativa no caso de comprovada má-fé.

Answer

A) A administração não poderá anular o ato de concessão da pensão por morte, pois a decadência administrativa é de cinco anos a partir da percepção do primeiro pagamento da pensão.

Answer

B) A administração poderá revogar o ato de concessão da pensão por morte dentro do prazo decadencial de quinze anos, pois presentes motivos de conveniência e oportunidade.

Answer

C) A administração não poderá anular o ato de concessão da pensão por morte em razão da decadência, mas poderá revogá-lo a qualquer tempo.

Answer

D) A administração não poderá anular nem revogar o ato de concessão da pensão por morte, em razão do direito adquirido da beneficiada.

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