Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

Cebraspe· MCom· 2008

Antes do advento da lei em questão, a administração pública podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos, quando eivados de nulidade. O prazo decadencial para anulação dos atos administrativos de que decorram efeit…

FGV· SEN· 2008

Assinela afirmativa incorreta.

Cebraspe· STJ· 2008

Antônio, servidor público federal, recebia determinada parcela remuneratória desde 4 de abril de 1995. Em julho de 2003, quando ele requereu sua aposentadoria, verificou-se que a citada parcela era indevida, não podendo…

Cebraspe· STJ· 2008

Lúcia, servidora pública federal, passou a receber uma gratificação na sua remuneração mensal em 2/9/2002. Em 5/10/2006, essa parcela remuneratória foi impugnada pelo TCU. Em 10/9/2007, o TCU determinou ao órgão de orig…

Cebraspe· STF· 2008

O prazo decadencial de 5 anos relativo à anulação de atos administrativos e previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal deve ser aplicado aos processos de contas que t…

Cebraspe· TJDFT· 2008

Iniciada, pelo controle interno do TJDFT, a impugnação administrativa à validade do ato inicial de concessão de aposentadoria em 12/4/2007, a sua nulidade teria de ser declarada até 12/4/2008, já que o prazo decadencial…

FCC· TCE RR· 2008

Se, no curso de processo administrativo, o interessado que requereu sua instauração desistir do requerimento, o processo

Cebraspe· STF· 2008

Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processo administrativo foi 14 de março de 2005.

Cebraspe· MTE· 2008

Na hipótese apresentada, operou-se a decadência do direito de anular o ato administrativo que incorporou os quintos na remuneração de Pedro, já que se ultrapassou o prazo de 5 anos entre a data da concessão do benefício…

Cebraspe· MDS· 2008

Em regra, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não se sujeita a prazo de decadência.

Cebraspe· DPU· 2007

O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.

Cebraspe· INMETRO· 2007

A programação para trás indica necessidade de se iniciar o trabalho assim que ele chega.

NCE e FUJB (UFRJ)· MPE RJ· 2007

A situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado configura:

FCC· BACEN· 2006

Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração

Cebraspe· TCE AC· 2006

Como forma de concretização do princípio da segurança jurídica, a Lei n.º 9.784/1999, no art. 54, estabeleceu prazo decadencial de 5 anos para que a administração possa anular seus próprios atos quando eles estabelecere…

Cebraspe· TRE AL· 2004

O planejamento está intimamente relacionado com o processo racional de tomada de decisão: estruturam-se as escolhas que são feitas e elimina-se o risco ou as decisões arriscadas.

ESAF· MPU· 2004

O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo

FCC· TRT 8· 2004

O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito d a Ad ministração Púb lica Fe deral, di spõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para

Cebraspe· PG DF· 2004

O planejamento estratégico difere do planejamento operacional em uma dimensão temporal, porque ele se refere à tomada de decisões a longo prazo.

CEPS UFPA· MPE PA· 2004

Nos termos da Lei federal n 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai: