Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

Quadrix· Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal· 2018

O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, não a prescrição do direito de reclamar.

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a administração pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.

NC-UFPR· COREN PR· 2018

A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal…

Vunesp· Polícia Civil do Estado da Bahia· 2018

A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· FUB· 2018

Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.

Orhion Consultoria· Prefeitura Municipal de Jaguariúna· 2018

Nos termos da Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: I – A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respe…

IESES· TJ CE· 2018

Conforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2018

Na Administração Pública, o conceito de ato administrativo está diretamente relacionado à exteriorização da vontade dos agentes públicos ou de seus delegatários que, para atender ao interesse público, praticam atos capa…

Quadrix· Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal· 2018

A não regularização fiscal de empresa que haja se sagrado vencedora em licitação enseja a decadência de seu direito a ser contratada.

COMPERVE· Universidade Federal do Rio Grande do Norte· 2018

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos I favoráveis para os des…

Cebraspe· TCE PE· 2017

Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo decadencial para a administração rever o ato concessivo terá início somente a partir da manifestação do tribunal de contas sobre o benefício.

IBFC· AGERBA· 2017

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas p…

FGV· ALERJ· 2017

O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram prat…

Cebraspe· TJ PR· 2017

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram pra…

Quadrix· CFO· 2017

Considere-se que João, servidor público federal, tenha optado pela redução da carga horária de trabalho de quarenta horas para trinta horas semanais, com a consequente redução salarial. No entanto, por erro da Administr…

Cebraspe· DPU DEFENSOR· 2017

O direito da administração pública de anular o referido ato administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos. A forma de provimento do cargo público na referida situação

FCC· ARTESP· 2017

Nos termos da Lei Estadual n 10.177/1998, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela auto…

IESES· TJ RO· 2017

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em , contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

FCC· TJ SC· 2017

Acerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante do o

Cebraspe· TRE PE· 2017

Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso