Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

Cebraspe· TRE BA· 2017

O Decreto n.º 7.746/2012 prevê explicitamente que a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública deve ser integrada por um representante

Cebraspe· FUB· 2016

A desistência do interessado extingue o processo administrativo, mesmo que haja interesse público no seu prosseguimento.

COSEAC· Prefeitura de Niterói - RJ· 2016

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até:

Com. Exam. (TRF 3)· TRF 3· 2016

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

COSEAC UFF· Pref Niterói· 2016

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até:

Cebraspe· TCE PA· 2016

A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.

Vunesp· AMLURB SP· 2016

No município de São Paulo, a lei do Plano de Metas determina, desde 2009, que todo prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades…

COSEAC UFF· Pref Niterói· 2016

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até:

PROAD UFOP· UFOP· 2016

Sobre a comunicação dos atos no processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

FCC· TRT - ª REGIÃO (MT)· 2016

De acordo com o Decreto n 7.746/2012, a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública − CISAP é composta por

GL Consultoria· CM Pres Prudente· 2015

A ação punitiva do Estado deve ocorrer em certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:

Consulplan· TJ MG· 2015

O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram pra…

FDRH· FEPAM RS· 2015

O direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Esse direit…

FCC· TJ PE· 2015

João adquiriu determinado produto, vindo a constatar que ele possuía vício aparente. Nesse caso, o direito do consumidor de reclamar do vício caduca em

Fundatec· PGE RS· 2015

A Vigilância Sanitária autuou a sociedade empresária ABC Ltda., impondo-lhe uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ter cometido infrações sanitárias. Insatisfeita com a autuação e a multa que lhe foi imposta, a…

Cebraspe· DPE-PE· 2015

Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela própria administração. No entanto, se de tais atos decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, o direito da administração d…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Nesse caso, é inviável a aplicação do princípio da sucumbência.

Fundatec· Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre· 2014

Analise as assertivas a seguir em relação aos atos administrativos e ao processo administrativo: I. Ainda que a administração pública possa declarar a nulidade dos seus atos, não poderá fazê-lo após 5 anos da data em qu…

FCC· PGE RN· 2014

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, consi…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Não se observa, na situação apresentada, violação a decisão do STF.