Questões de Direito Administrativo · IESES
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999IESES 2018
TJ CE
Questão de Direito Administrativo
Conforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
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