Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

Cebraspe· PRF· 2019

Na declaração da missão institucional, a expressão “atuando nas áreas de interesse da União” representa a possibilidade e a capacidade de atuar em outras áreas, sempre que houver uma demanda extraordinária e a União, as…

CETAP· Pref Tailândia (PA)· 2019

A respeito da prescrição do direito de requerer prevista no art. 184, apenas se pode afirmar:

Cebraspe· TJ AM· 2019

Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

Instituto Acesso· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo· 2019

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais. Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este dipl…

Instituto AOCP· Pref Vitória· 2019

Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo, Lei n° 9.784/1999, tem-se que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniênc…

Quadrix· CREF· 2019

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai por conta do interesse público.

Cebraspe· FUB· 2019

Juarez, inscrito em concurso público de provas e títulos, falsificou diplomas de pós-graduação e os apresentou como títulos a fim de se classificar dentro do número de vagas previsto no edital de abertura do certame. Um…

Quadrix· CRA PA· 2019

Está dispensada a comunicação, por qualquer via, do interessado cujo domicílio seja indefinido ou desconhecido.

NC-UFPR· CMC/ Edital n.º· 2019

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a a…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Antônio Prado· 2019

Em conformidade com a obra de BAPTISTA, a percepção do estudo de situação como um processo em movimento permite conceber suas diferentes aproximações, nas quais o planejador tem oportunidade de confrontar, com os difere…

IAUPE· UPE· 2019

Assinale a assertiva que desrespeita entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

NC-UFPR· CMC/ Edital n.º· 2019

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP· UFFS· 2019

No que se refere aos atos da Administração Pública, de acordo com a Lei n°9.784/99, o prazo a ser observado para anular os atos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários

CETAP· Pref Tailândia (PA)· 2019

A respeito da prescrição do direito de requerer prevista no art. 184, apenas se pode afirmar:

CETAP· Pref Tailândia (PA)· 2019

A respeito da prescrição do direito de requerer prevista no art. 184, apenas se pode afirmar:

Instituto Verbena· APARECIDAPREV· 2018

A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o…

Cebraspe· PGM MANAUS PROCURADOR· 2018

De acordo com a lei municipal em questão, a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade, implicará a invalidade desse ato.

Vunesp· UFTM· 2018

Considere-se a seguinte situação hipotética: um Reitor de uma Universidade Federal, por meio de Portaria, em janeiro de 2013, concedeu um aumento a todos os servidores da Universidade, correspondente ao índice da inflaç…

Quadrix· Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal· 2018

A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede que a Administração, no âmbito de processo administrativo, se manifeste a tempo e modo.

FAURGS· UFCSPA· 2018

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o…