Question

Na Administração Pública, o conceito de ato administrativo está diretamente relacionado à exteriorização da vontade dos agentes públicos ou de seus delegatários que, para atender ao interesse público, praticam atos capazes de produzir efeitos jurídicos. Logo, o ato administrativo tem, por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar e extinguir direitos. De acordo com a Lei 9.784/1999, sobre os atos administrativos é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Answer

A) não se considera exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Answer

C) a Administração tem o direito de anular um ato administrativo em até 6 (seis) meses, a partir da data em que foram praticados. Após esse prazo, não será possível a anulação do ato, ainda que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

Answer

D) das decisões administrativas cabe recurso tão somente em face de razões de legalidade.

Answer

E) das decisões administrativas cabe recurso tão somente em face de razões de mérito.

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