Questões de Direito Administrativo · IESES

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999IESES 2017

TJ RO

Questão de Direito Administrativo

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em , contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.