Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2018
FUB
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir. Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.