Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2017

DPU DEFENSOR

Questão de Direito Administrativo

Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz do entendimento dos tribunais superiores. O direito da administração pública de anular o referido ato administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos. A forma de provimento do cargo público na referida situação

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