Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FCC 2017
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
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Nos termos da Lei Estadual n 10.177/1998, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa, será de
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