Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· FESPORTE

Analise as afirmativas a seguir, referentes à Lei Federal nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e ao Decreto Federal nº 6.180/2007: I.A Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas e pessoas físicas destinem…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2025· Pref Morro da Fumaça

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, como o acolhimento familiar. Sobre esses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, pa…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Morro da Fumaça

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral à criança e ao adolescente, o que se aplica a todos os ambientes, inclusive oficinas de dança. O Art. 18 assegura que é dever de todos velar pela…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2025· Pref Jaguaruna

Leia o trecho abaixo, retirado do Estatuto do Idoso: "É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2025· Pref Maracajá

A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, estabelece as competências dos órgãos e entidades públicas na implementação da política nacional do idoso. Na área de saúde, são competências dos órgãos e entidades públicos: I.E…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2025· Pref Morro da Fumaça

Medicamentos controlados exigem procedimentos específicos. Acerca da Portaria nº 344/1998, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)Medicamentos da lista B1 (psicotrópicos) têm tarja preta n…

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)· 2025· Pref Criciúma

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece, no Artigo 2º, diretrizes que visam garantir a proteção e a promoção dos direitos dess…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2025· Pref Campos Novos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no Art. 133, que dispõe sobre os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)· 2025· Pref Maracajá

A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, estabelece a Política Nacional do Idoso com o objetivo de garantir os direitos sociais dos idosos, promovendo sua autonomia, integração e participação ativa na sociedade. A Lei t…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2025· Pref Maracajá

Durante uma campanha no transporte escolar, o Monitor de Ônibus instruí os alunos sobre os direitos das crianças e adolescentes. Segundo o Art. 7º do ECA, qual é o direito básico garantido a todas as crianças e adolesce…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2025· Pref Maracajá

O Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito ao respeito das crianças e adolescentes, o que significa que sua integridade física, psíquica e moral deve ser preservada, abrangendo a preservaç…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Juventude (Lei 12.852/2013)· 2025· Pref Campos Novos

O Estatuto da Juventude (Lei Federal n° 12.852/2013) é regido por diversos princípios, dentre eles: I.Promoção do território como espaço de integração. II.Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais geraçõe…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2025· Pref Campos Novos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê proteção integral à criança e ao adolescente. Dentre os direitos relativos à saúde, dispõe-se da obrigatoriedade de aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros de…

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)· 2025· Pref Criciúma

No que se refere à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Lei nº 12.764/2012 assegura o acesso a ações e serviços de saúde voltados à atenção integral às suas necessidades. Considerando o que dispõe essa leg…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Três Barras

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e da…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Maracajá

Na Escola Municipal Esperança, o aluno Lucas, de 14 anos, enfrenta dificuldades acadêmicas significativas, resultando em elevados níveis de repetência. Apesar de seu esforço, ele não consegue acompanhar o conteúdo das a…

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2024· Pref Macieira

A Lei nº 14.133/21 prevê que o estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. É correto a…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2024· Pref Três Barras

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialMarco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)· 2024· Pref Macieira

Sobre os direitos da gestante puérpera ou nutriz, que comprove sua insuficiência econômica, nos termos da Lei Estadual nº 6.320/83, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Terá direito a r…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Cunhatai

De acordo com a Lei n° 10.741 (Estatuto da Pessoa Idosa) deve ser uma obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, vários direitos, dentre eles,…