Questões de Legislação Penal Especial · UNESC
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)UNESC 2025
Pref Criciúma
Questão de Legislação Penal Especial
No que se refere à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Lei nº 12.764/2012 assegura o acesso a ações e serviços de saúde voltados à atenção integral às suas necessidades. Considerando o que dispõe essa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.