Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece, no Artigo 2º, diretrizes que visam garantir a proteção e a promoção dos direitos dessas pessoas. Com base nessas diretrizes, julgue os itens a seguir: I.O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País, baseado em normativas internacionais. II.A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração. III.O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis. É CORRETO o que se afirma em: