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Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)SUSTENTE 2026

MPE PE

Questão de Direito Administrativo

Sobre princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, analise as afirmativas. I - O princípio da legalidade vincula a atuação administrativa ao ordenamento, delimitando o campo de decisão do agente público. II - O princípio da impessoalidade orienta atos ao interesse público e veda promoção pessoal em programas, atos e publicidade institucional. III - O princípio da publicidade reforça transparência e controle social, com divulgação de atos e acesso à informação, preservadas hipóteses legais de sigilo. IV - O princípio da moralidade varia conforme valores individuais do gestor e funciona como parâmetro de conveniência para orientar decisões administrativas. CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 8 DE 11 V - O princípio da eficiência autoriza substituir procedimentos legais por soluções mais rápidas quando o resultado entregue ao usuário é satisfatório. Estão corretas as afirmativas:

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