A Constituição de 1988 alterou diversos… (SMA-RJ (antiga FJG) 2011)

Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosSMA-RJ (antiga FJG) 2011

TCM RJ

A Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacionados aos Tribunais de Contas do Município. Especificamente sobre os Tribunais de Contas do Município, afirma-se que:

Aa Constituição de 1988 somente autorizou a criação de Tribunais de Contas do Município nos municípios que sejam capitaisBa Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, mas permitiu a instituição de Conselhos ou órgãos de contas do municípioCa Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, de modo que somente dois municípios em todo o Brasil possuem seus próprios Tribunais de ContasDexistem atualmente somente três Tribunais de Contas do Município: o do Rio de Janeiro, o de São Paulo e o do Distrito FederalEpodem ser instituídos Tribunais de Contas do Município em municípios que tenham população superior a um milhão de habitantes

Mais questões de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Ver as 713 questões de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.