Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioSMA-RJ (antiga FJG) 2011
TCM RJ
Questão de Direito Constitucional
Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.