Direito Administrativo

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2011· TCM RJ

No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2011· Pref RJ

No estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável somente a:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2011· TCM RJ

Uma das principais características do constitucionalismo é a função de fiscalização. Pelo sistema de freios e contrapesos, o exercício de uma função de Estado deve ser sempre fiscalizado, controlado. Quanto às atividade…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2011· Pref RJ

As cláusulas exorbitantes ou de privilégio são de fato princípios expressamente previstos em lei e aplicáveis aos contratos administrativos. Um desses princípios ou prerrogativas é o da alteração unilateral pela Adminis…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2011· Pref RJ

O princípio da publicidade, previsto expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, é aplicável:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2011· Pref RJ

A Lei 8.666/93 determina diversos casos de dispensa de licitação. O artigo 24 prevê expressamente que é dispensável a licitação:

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999· 2011· TCM RJ

O ato decretado pela autoridade competente que tem como consequência o arquivamento de processo administrativo, decorrente de requerimento, se o interessado não cumprir no prazo determinado exigência formulada, caracter…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2011· TCM RJ

A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da improbidade administrativa. Com respeito a essa lei, verifica-se que:

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2011· Pref RJ

Um agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2011· Pref RJ

Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza-se como ato:

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2011· TCM RJ

Uma das diversas classificações dos cargos públicos se baseia nas garantias e características do cargo. Por esse critério, é possível classificar os cargos como:

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2011· TCM RJ

A Administração Pública é encarregada de gerir os bens e interesses públicos. Não lhe é possível dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão tem o objetivo de satisfazer o bem comum. Impõe-se, assim, como conse…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2011· Pref RJ

A concessão e a permissão de serviços públicos podem ser caracterizadas como meios pelos quais a Administração Pública delega a execução de tais atividades a particulares. Com referência à concessão, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2011· TCM RJ

O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso abusivo, verifica-se que:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2011· Pref RJ

“Conjunto de normas que regulam o ingresso de pessoas no Serviço Público”é o conceito de:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2011· TCM RJ

A revogação e a anulação do procedimento licitatório são atos previstos em lei. De acordo com a Lei 8.666/93, constitui requisito:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2011· TCM RJ

No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos administrativos, entende-se que o Tribunal de Contas:

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2011· Pref RJ

Apresenta-se como corolário do princípio da motivação dos atos administrativos:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2011· TCM RJ

A Responsabilidade Civil do Estado passou por diversas fases evolutivas até chegar à que atualmente se encontra no Brasil. A ordenação dessas fases, da mais antiga para a atual, apresenta-se nesta sequência:

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2011· TCM RJ

As parcerias público-privadas (PPP) são conceituadas como contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo permitida a celebração de contrato de PPP para prestação de serviço públi…