Direito Administrativo

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2011· Pref RJ

O mérito administrativo resulta do Poder Discricionário, que só é aplicado aos dois seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2011· Pref RJ

São Entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade de Direito Público:

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2011· Pref RJ

O controle judicial sobre a Administração Pública possui certas limitações, sendo vedado ao Judiciário:

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2011· Pref RJ

A hierarquia, vista por alguns doutrinadores não como um Poder Administrativo, mas como um fato administrativo, revela-se cabível:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2011· TCM RJ

Um servidor público municipal, com amparo em uma lei municipal, requereu a contagem de tempo de contribuição fictício para os fins de aposentadoria. Esse pedido foi deferido pela Administração Pública. Logo em seguida,…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2011· Pref RJ

Uma das categorias de agentes públicos é a dos agentes de fato, que:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2011· TCM RJ

A deliberação nº 149, de 16 de Dezembro de 2002, foi editada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) com o objetivo de regular a apreciação de atos concessivos de aposentadoria e pensões. Nesse se…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2011· Pref RJ

A Administração Pública pode ser dividida em Direta e Indireta. São integrantes da Administração Direta:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2011· Pref RJ

A revogação dos atos administrativos fundamenta-se no Poder Discricionário, razão pela qual a revogação:

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2011· TCM RJ

Os bens públicos possuem um regime jurídico próprio, que os diferencia dos bens privados. Nesse cenário, os bens públicos:

Direito AdministrativoConcurso público· 2011· TCM RJ

O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2011· Pref RJ

A anulação da licitação ocorre quando houver vício de legalidade no procedimento realizado. Neste contexto, de acordo com a Lei 8.666/93, verifica-se que:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2011· TCM RJ

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entr…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2011· Pref RJ

Nos contratos administrativos podem ser partes:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2011· TCM RJ

A Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma das sanções ou medidas preventivas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) diretamente ou não:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2011· Pref RJ

Constitui um dos tipos de licitação estabelecidos pela Lei 8.666/93:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2011· TCM RJ

A Lei 8.666/93 prevê expressamente alguns princípios aplicáveis aos procedimentos licitatórios. Além destes, a doutrina entende que outros também são aplicados às licitações. Constituem, respectivamente, um princípio ex…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2011· Pref RJ

Uma das classificações dos Serviços Públicos é a que os divide em coletivos e singulares. Com base nessa classificação e nas características das espécies que a integram, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2011· TCM RJ

No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, segundo as regras constitucionais, verifica-se que:

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2011· TCM RJ

É com base no Poder Hierárquico que: