A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1… (SMA-RJ (antiga FJG) 2011)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoImprobidade administrativaSMA-RJ (antiga FJG) 2011

TCM RJ

A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da improbidade administrativa. Com respeito a essa lei, verifica-se que:

Atem natureza penal, e prevê o crime de improbidade administrativaBdispõe sobre deveres funcionais, não sendo aplicável a pessoas que não exerçam função públicaCestabelece penas graves e imprescritíveis para punir aqueles que praticam atos de improbidade administrativaDdisciplina o dever de probidade, que está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atosEtrata do delito de peculato de uso

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.