Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2013· Pref RJ

Com referência ao atributo da executoriedade, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2013· Pref RJ

Constitui traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2013· Pref RJ

A característica segundo a qual a Administração Pública e o Contratado não estarão no mesmo plano jurídico já que a Administração estará em posição preponderante no que se refere a um conjunto de direitos e obrigações c…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2013· Pref RJ

Ao conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades que é cometido a um funcionário e que se identifica pelas características de criação na forma da lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2013· Pref RJ

O tipo de serviço público por meio do qual uma pessoa de direito público faculta a uma pessoa física ou jurídica, mediante delegação a título precário, a execução de obras ou serviços de utilidade pública, sob condições…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2013· Pref RJ

Segundo Seidman e Gilmore, “o crescimento do Estado Regulador transformou o único poder não eleito do Estado, o Judiciário, de árbitro relativamente neutro em um protagonista ativo do jogo administrativo”. (Seidman, Har…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2013· Pref RJ

Como órgão da Administração municipal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município tem a seguinte classificação:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2013· Pref RJ

São elementos do ato administrativo:

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2013· Pref RJ

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de doação em pagamento, poderão ser alienados desde que sob as seguintes modalidades de licitação:

Direito AdministrativoAutarquias· 2013· Pref RJ

A entidade descentralizada da administração pública, criada por lei, com personalidade de direito público interno e com patrimônio e receita próprios, para executar atividades específicas típicas da administração públic…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2011· Pref RJ

As espécies de atos administrativos podem ser divididas em dois grandes grupos. Um deles se refere ao conteúdo e o outro, à forma de exteriorização. Incluem-se no primeiro grupo:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2011· TCM RJ

A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Entre essas competências, está a de apreciar, p…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2011· Pref RJ

São suscetíveis de revogação, em regra, os atos:

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2011· Pref RJ

O controle legislativo sobre a Administração Pública pode ser de duas ordens básicas. São elas:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2011· Pref RJ

Dentre as classificações dos bens públicos, podemos encontrar a que se refere à destinação dos bens públicos. Dentro dessa classificação, estão os bens:

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2011· TCM RJ

“Reingresso no serviço público municipal, a juízo do Prefeito, sem ressarcimento dos vencimentos ou vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsist…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2011· Pref RJ

Os atos administrativos se enquadram como atos jurídicos, necessários para que haja exteriorização da vontade administrativa. Para que um ato administrativo seja emitido validamente, é essencial que:

Direito AdministrativoPregão· 2011· TCM RJ

A Lei 10.250 determina que o pregão se inicia com:

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2011· TCM RJ

As empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam algumas diferenças. Por outro lado, como são espécies do mesmo gênero, isto é, empresas estatais, assemelham-se em alguns aspectos. Constituem uma semelhanç…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2011· Pref RJ

Os serviços públicos se revestem de características próprias, que podem se referir ao sujeito prestador do serviço, à finalidade ou ao regime jurídico aplicável ao serviço público. É característica dos Serviços Públicos: