Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidadeSMA-RJ (antiga FJG) 2011

TCM RJ

Questão de Direito Administrativo

A Administração Pública é encarregada de gerir os bens e interesses públicos. Não lhe é possível dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão tem o objetivo de satisfazer o bem comum. Impõe-se, assim, como consequência, o tratamento impessoal, igualitário ou isonômico que deve o Poder Público dispensar a todos os administrados. Dos princípios da igualdade e da impessoalidade decorrem os seguintes institutos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.